Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25102023-Prazo-prescricional-da-multa-e-termo-inicial-da-prescricao-da-pretensao-executoria-estao-na-Pesquisa-Pronta.aspx">STJ</a>