A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/22, que institui a Força Nacional de Defesa Civil (FNDC).
A proposta altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Entre outros pontos, o projeto aprovado proíbe o contingenciamento dos recursos destinados à prevenção de desastres naturais e à assistência a populações atingidas.
O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), recomendou a aprovação. “O texto tenta resolver questões técnicas e orçamentárias para lidar com as situações de emergência, que, infelizmente, estão cada vez mais frequentes e fatais”, disse.
A FNDC contará com servidores da Defesa Civil e dos serviços meteorológicos, hidrológicos, geológicos e de monitoramento e gerenciamento de desastres naturais, além bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Recursos
Por meio de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta veda qualquer remanejamento de recursos orçamentários em âmbito federal, estadual ou municipal previamente destinados à Defesa Civil e, ainda, à prevenção, à recuperação, ao socorro e à assistência às populações atingidas por desastres.
“Muitas cidades passam por desastres e, mesmo com os esforços dos órgãos e os planos de prevenção, essas catástrofes parecem superar a preparação do poder público”, comentou o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor da proposta.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.