A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 4925/23, que prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos veículos adquiridos por municípios para uso exclusivo na segurança pública e na saúde.
O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), recomendou a aprovação. “Não há dúvidas quanto ao mérito da proposta”, afirmou.
Pelo texto, o tributo terá de ser recolhido, em valor atualizado, caso a prefeitura venda o veículo antes do prazo de três anos e para comprador que não tenha direito à isenção do IPI. O descumprimento dessa regra acarretará juros e multa.
“A legislação concede há muitos anos a isenção do IPI para taxistas e pessoas com deficiência”, afirmou o autor da proposta, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES). “Nada mais justo que conceder isenção também aos municípios”, defendeu.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.