O Projeto de Lei 3203/23 garante a pessoas com transtorno do espectro autista e vítimas de violência o direito de se hospedar com seu animal de suporte emocional. Essas pessoas serão isentas de eventual tarifa cobrada pelo serviço de hospedagem do animal.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também será válida para pessoas com doenças mentais ou emocionais desde que apresentem laudo de profissional da área de saúde que ateste o transtorno mental. Conforme o texto, esse documento poderá ser emitido por psicólogo, neuropediatras, fonoaudiólogos, fisioterapeutas ou psicopedagogos.
Segundo a autora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), há estudos que comprovam a eficácia desses animais como forma complementar ao tratamento de transtornos mentais e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
“Esses animais não são animais domésticos, mas sim, animais com fins terapêuticos e que corroboram para a eficácia de outros meios escolhidos para o tratamento do paciente visando promover a saúde mental”, frisou a deputada.
O projeto altera a lei que trata da Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/08).
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.