O Projeto de Lei 3634/23 determina que a relação dos veículos autorizados a fazer transporte escolar seja divulgada nos sites dos Detrans. Pelo texto, a relação deve ser atualizada semestralmente. O autor da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL), informa que o objetivo é oferecer transparência à situação dos veículos que desempenham essa atividade e o cronograma de inspeção de cada um deles.
“O transporte escolar é uma atividade essencial para a garantia do direito constitucional à educação, portanto deve ser fornecido continuamente e em concordância com a legislação, cumprindo os requisitos para sua regularidade, cujo controle depende de análise dos requisitos mínimos de segurança, incluindo-se aí a verificação das inspeções semestrais que devem estar sempre em dia”, afirma Brito.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.