O Projeto de Lei Complementar 247/23 determina que a Justiça Eleitoral ofereça auxílio operacional às eleições do Conselho Tutelar. O texto estabelece que o pleito seja realizado simultaneamente em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições gerais. A propostas tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, o apoio da Justiça Eleitoral consiste nas seguintes atividades:
- empréstimo, preparação e transporte das urnas eletrônicas;
- treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos;
- prestação de suporte técnico ao voto informatizado, na definição dos locais de votação e na cessão das listas de eleitores.
Atualmente, a Justiça Eleitoral já presta auxílio às eleições para os membros do Conselho Tutelar. Essa atribuição, no entanto, está regulada por resolução, que consolidou, inclusive, diretrizes a serem seguidas nessas eleições. Na prática, portanto, a proposta estabelece em lei este auxílio.
Formalização
O autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE), afirma que a inclusão, em lei complementar, de mais essa competência entre as atribuições da Justiça Eleitoral vai formalizar legalmente uma situação que já ocorre na prática.
“A utilização da estrutura da Justiça Eleitoral, aliada à unificação do processo, pode resultar em eleições mais seguras e organizadas, fortalecendo a democracia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em todo o País”, destacou o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.