O Projeto de Lei 5773/23 prevê que a base nacional de notas fiscais eletrônicas contenha as notas fiscais relativas aos órgãos públicos para livre consulta pública, sem constituir violação de sigilo fiscal. O texto inclui a previsão na Nova Lei de Licitações e Contratos no dispositivo que trata da divulgação aberta, no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Segundo o autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), a divulgação simplificada, abrangente e acessível da parcela da base nacional de notas fiscais eletrônicas (NF-e) referente àquelas emitidas por particulares em favor da Administração Pública nas esferas federal, estadual, distrital e municipal configura importante instrumento de economia. Segundo ele, a medida ajuda na otimização das pesquisas de preços a serem realizadas pelos servidores responsáveis pela fase interna de licitações.
“No âmbito externo, a divulgação proporcionaria grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos”, afirma Nascimento.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.