O Projeto de Lei 6112/23 concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O autor da proposição, deputado Duda Ramos (MDB-RR), avalia que mesmo o País tendo a Lei Maria da Penha como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, é necessário ampliar os direitos das mulheres vítimas de violência.
“Seguindo essa busca de um aperfeiçoamento contínuo da nossa legislação nesse aspecto, então, é que propomos a alteração do Código de Processo Civil, buscando garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar a gratuidade de Justiça em processos, nos termos do art. 99 deste dispositivo legal”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.