sexta-feira, 6 junho, 2025
No Result
View All Result
Folha Nobre
  • Todas Notícias
  • PodCast
Folha Nobre
No Result
View All Result
Folha Nobre
No Result
View All Result

Projeto impede exigência de garantia para suspender cobrança de dívida de pequeno contribuinte – Notícias Câmara dos Deputados

21/02/2024
in Política
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Allan Garcês discursa na tribuna do Plenário
Para Allan Garcês, regra atual prejudica pequenos contribuintes

O Projeto de Lei 115/24 impede a exigência de garantias de execução para suspender a cobrança de uma dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a regra do Código de Processo Civil que trata dos “embargos à execução”, nome do processo ajuizado pelo devedor para contestar uma ordem judicial de quitação de dívida.

Atualmente, o juiz só suspende a cobrança da dívida durante a análise dos embargos se o devedor apresentar garantias (penhora, depósito ou caução suficientes).

Pessoas prejudicadas
O deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), autor do projeto, alega que essa regra prejudica as pessoas carentes ou pequenas entidades, porque elas não conseguem suspender a cobrança enquanto discutem o pagamento nos embargos, mesmo sem ter recursos para garantir a execução.

“Entidades sem fins lucrativos, pequenas empresas e contribuintes menores, que precisam ir a juízo para discutir pequenas dívidas, relacionadas aos impostos, que às vezes são cobradas indevidamente, ficam desfavorecidos”, disse.

“A medida proposta viabiliza o princípio de acesso à justiça, que deve nortear o direito processual”, acrescentou Garcês.

Próximo passo
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Compartilhe isso:

  • Clique para compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp
  • Clique para imprimir(abre em nova janela) Imprimir
  • Tweet
  • Clique para compartilhar no Telegram(abre em nova janela) Telegram
  • Clique para compartilhar no Threads(abre em nova janela) Threads
Tags: CâmaracobrançacontribuintedeputadosdívidadosexigênciaGarantiaimpedenotíciasParápequenoprojetosuspender

Podcast

[vc_row][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row full_width="stretch_row" vc_row_background="" css=".vc_custom_1606852471913{padding-top: 20px !important;background-color: #000000 !important;}"][vc_column][vc_column_text]

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][/vc_column][/vc_row]
No Result
View All Result
  • Todas Notícias
  • PodCast

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Este site usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite a página Política de Privacidade.