O Projeto de Lei 5155/23 determina que os valores das multas aplicadas aos concessionários de rodovias federais sejam utilizados em investimentos na própria rodovia administrada. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). Ele discorda do fato de os recursos arrecadados com as multas impostas por descumprimentos contratuais serem destinados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza o setor, como ocorre atualmente.
Para Cobalchini, esse valor seria melhor aplicado se fosse revertido à manutenção das rodovias concedidas. “Acreditamos que esse mecanismo será capaz de fazer com que o prejuízo por atuação precária da concessionária seja mais rapidamente compensado”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.