O Projeto de Lei 324/24 obriga escolas públicas e privadas de todo o País a manterem, em local visível e de fácil acesso, uma cópia impressa dos três artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que regulamentam a educação especial. A Câmara dos Deputados analisa o projeto.
A LDB define educação especial como a modalidade de ensino voltada especificamente para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. Para esses casos, prevê serviços de apoio especializado na escola regular para atender às características do aluno.
Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirma que muitos pais e responsáveis acabam recorrendo à Justiça para fazer valer o direito à educação especial para seus filhos.
“As dificuldades surgem para crianças com deficiências, com superdotação ou altas habilidades, que necessitam de apoio especializado para suplementar as atividades escolares, o que inclui planos de ensino individualizados, flexibilização curricular, entre outras medidas pedagógicas”, observa Donizette.
Ele acrescenta que o desconhecimento da LDB compromete a gestão escolar, que acaba por não se organizar para receber o educando com deficiência ou superdotação.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.