O Projeto de Lei 5449/23 obriga administradores de condomínios residenciais e comerciais a oferecerem cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e a moradores. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Pelo texto, os cursos deverão ser ministrados por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência, abordando aspectos da Lei Brasileira de Inclusão e características físicas e sensoriais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
“Os cursos permitirão que os participantes compreendam os direitos das pessoas com deficiência, conheçam as normas de acessibilidade aplicáveis e adquiram as habilidades necessárias para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades dentro dos condomínios”, diz o autor, deputado licenciado Junior Lourenço (MA).
O conteúdo dos cursos deverá ser disponibilizado em formato acessível, conforme as necessidades dos participantes, podendo contar com intérpretes de libras, recursos visuais e outros meios de comunicação adequados.
Por fim, a proposta estabelece que a não realização dos cursos pode acarretar advertência e multa aos administradores dos condomínios, podendo levar a suspensão da função de síndico outras penalidades em caso de reincidência.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.