sexta-feira, 9 maio, 2025
No Result
View All Result
Folha Nobre
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente
Folha Nobre
No Result
View All Result
Folha Nobre
No Result
View All Result

Projeto destina multa por improbidade administrativa para usuário de serviço público – Notícias Câmara dos Deputados

22/05/2024
in Política
Projeto destina multa por improbidade administrativa para usuário de serviço público – Notícias Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Marques: proposta é forma justa de reparar danos causados a usuários de serviços públicos

O Projeto de Lei 802/24 destina as multas por improbidade administrativa para o usuário do serviço público lesado pelo crime. O ressarcimento será feito por meio de crédito na conta a ser paga pelo serviço público. Se não for possível o ressarcimento, o recurso deverá ser usado para melhorar e expandir o serviço. A proposta inclui essa previsão de ressarcimento na Lei da Improbidade Administrativa.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), autor do projeto, a medida é a forma mais justa de reparar danos causados aos usuários de serviços públicos. “Nessas situações de fraude na prestação de serviços públicos, em que parte do valor da tarifa é desviado para a corrupção de agentes públicos e políticos, o maior prejudicado é o usuário”, disse.

Marques citou como exemplo o caso da operação Mensageiro, que apura um esquema criminoso no setor de coleta e destinação de lixo em várias prefeituras de Santa Catarina. No total, 16 prefeitos foram presos.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá direto para o Senado.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Compartilhe isso:

  • WhatsApp
  • Imprimir
  • Tweet
  • Telegram
  • Threads
Tags: administrativaCâmaradeputadosdestinadosimprobidadeMultanotíciasParáporprojetopúblicoServiçoUsuário

Podcast

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

No Result
View All Result
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Este site usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite a página Política de Privacidade.