O Projeto de Lei 1283/24 assegura a gratuidade da justiça às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e altera a o Código de Processo Civil.
O código prevê o direito à gratuidade às pessoas, nacionais ou estrangeiras, que não têm recursos para pagar as despesas processuais. A gratuidade compreende gastos com custas judiciais e cartoriais, despesas com publicação na imprensa oficial e até os honorários de advogados e peritos.
Maria do Rosário afirma que o projeto busca garantir o amplo acesso ao Judiciário aos cidadãos inscritos em programas sociais. Ela diz ainda que a proposta visa superar uma corrente da jurisprudência que nega a concessão de assistência judiciária gratuita aos inscritos no CadÚnico.
“Essas decisões repercutem de maneira negativa na cidadania, pois muitos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica acabam desistindo de buscar seus direitos ao descobrirem que precisam desembolsar valores para ingressar em juízo”, comenta a parlamentar.
Próximos passos
O PL 1283/24 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também tem de ser aprovado no Senado.