Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre aplicação retroativa do ANPP <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/06112024-Em-repetitivo--Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-aplicacao-retroativa-do-ANPP.aspx">STJ</a>