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STJ – É possível ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado ao Tema 69 do STF

07/11/2024
in Justiça
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É possível ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado ao Tema 69 do STF

STJ

Tags: AçãoadequardecisãojulgadoParápossívelrescisóriaSTFSTJtematransitada
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