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STJ – Primeira Turma declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários

29/01/2025
in Justiça

Navios no porto de Santos (SP): cobrança de tarifa para separação, transporte e entrega de cargas nos terminais retroportuários não pode criar vantagens injustas para um participante do mercado.

STJ

Tags: CargascobrançadeclaraEntregailegalParáPrimeiraretroportuáriosSTJTarifaterminaisTurma

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