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Projeto proíbe conselhos profissionais de vedar ações de marketing para divulgação profissional – Notícias Câmara dos Deputados

07/02/2025
in Política
Projeto proíbe conselhos profissionais de vedar ações de marketing para divulgação profissional – Notícias Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados
O deputado David Soares é o autor da proposta

O Projeto de Lei 3256/24 proíbe os conselhos profissionais de vedar as ações de marketing com finalidade de divulgar o exercício profissional de pessoas inscritas ou não no conselho. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, caberá às agências reguladoras fiscalizar as denúncias de ações de marketing profissional, conforme o tema de sua competência.

O autor, deputado David Soares (União-SP), explica que a proposta busca garantir a liberdade econômica e a competitividade ao remover vedações excessivas. “[O projeto pretende] equilibrar a liberdade de atuação dos profissionais com a proteção dos consumidores e a manutenção de padrões éticos na publicidade.”

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Administração e Serviço Público; Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para ser transformada em lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

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Tags: açõesCâmaraconselhosdeputadosdivulgaçãodosMarketingnotíciasParáProfissionaisprofissionalproíbeprojetovedar

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