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STJ – Não é possível dar efeito erga omnes a decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva

07/02/2025
in Justiça

O recurso era contra acórdão que, ao validar os cálculos de um consumidor no cumprimento individual de sentença coletiva, estendeu os efeitos da decisão a todos os processos semelhantes.

STJ

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Tags: coletivacumprimentodardecisãoEfeitoergaindividualnãoomnespossívelproferidaSentençaSTJ

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