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Proposta determina que empresas tenham pelo menos dois anos de existência para participar de licitações – Notícias Câmara dos Deputados

13/02/2025
in Política
Proposta determina que empresas tenham pelo menos dois anos de existência para participar de licitações – Notícias Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Mauricio Marcon: objetivo é diminuir riscos de inexecução contratual

O Projeto de Lei 3407/24 estabelece um prazo de dois anos, após a criação de uma empresa, para que esta possa participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A proposta prevê ainda que, além daquela exigência, a empresa deverá ter objeto social compatível com a contratação a ser realizada.

“Dessa forma, em todas as licitações, as empresas deverão ter obrigatoriamente experiência prévia, o que ajudará a mitigar os riscos de inexecução contratual”, defendeu o autor da proposta, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

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Tags: AnosCâmaradeputadosdeterminadoisdosempresasexistêncialicitaçõesmenosnotíciasParáParticiparPelopropostatenham

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