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Projeto transfere para estados a competência para regularizar terras de reforma agrária – Notícias Câmara dos Deputados

26/02/2025
in Política
Projeto transfere para estados a competência para regularizar terras de reforma agrária – Notícias Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Vieira de Melo: medida visa corrigir prejuízos financeiros de municípios e estados

O Projeto de Lei 16/25 permite que os estados regularizem a situação fundiária de assentamentos para reforma agrária, se já tiverem passado mais de cinco anos desde sua criação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária.

Conforme a proposta, a regularização fundiária do assentamento realizada pelo estado deverá ser homologada posteriormente pela União.

“A medida evita prejuízos financeiros sofridos por municípios e estados que, sem a emissão de notas fiscais sobre a produção dessas áreas, deixam de arrecadar impostos”, disse o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

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Tags: agráriaCâmaracompetênciadeputadosdosEstadosnotíciasParáprojetoREformaregularizarTerrastransfere

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