O Projeto de Lei 50/25 determina a adoção de uma abordagem cautelar para a prospecção e exploração de minérios no fundo do mar. Conforme a proposta, a Política Nacional do Meio Ambiente e suas diretrizes deverão, no que tange às atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, adotar abordagem cautelar especial, considerando as atuais limitações da regulação internacional e do conhecimento científico sobre o tema.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, afirma que o objetivo é prevenir danos irreparáveis ao meio ambiente e à população.
“Não se propõe, de modo algum, nenhuma restrição definitiva, mas a adoção de política mais cautelosa, considerando a insuficiência da regulação internacional e as atuais lacunas do conhecimento científico sobre o fundo oceânico”, disse Fraga.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.