A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os órgãos públicos a adotar medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados ou ataques cibernéticos.
O objetivo é evitar vazamentos ou a adulteração de informações públicas ou privadas. Pelo texto aprovado, os órgãos devem garantir a segurança, imutabilidade e permanência dos dados, independentemente de quem esteja gerenciando-os.
Para cumprir as novas regras, os órgãos subordinados poderão apresentar um plano estratégico, fixando metas e cronograma, levando em conta as limitações orçamentárias. As novas regras são incluídas na Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabeleceu mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar informações dos órgãos públicos.
Mudança
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação de um texto substitutivo ao Projeto de Lei 2987/23, do deputado Caio Vianna (PSD-RJ). Em sua versão, Gastão removeu a referência a tecnologias específicas de segurança, como blockchain. Segundo ele, a LAI deve adotar uma abordagem ampla, sem definir quais tecnologias devem ser empregadas.
“A inclusão de termos específicos como blockchain pode tornar a lei obsoleta à medida que novas tecnologias emergem”, afirmou.
Luiz Gastão entende que a gestão centralizada de dados públicos coloca em risco a segurança das informações, o que exige a adoção de camadas adicionais de proteção.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.