A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (6), audiência pública para debater um projeto que muda as regras para garantir remuneração integral para policial e bombeiro militar aposentado.
O Projeto de Lei 317/22, do deputado Junio Amaral (PL-MG), reduz de 30 para 20 anos o tempo mínimo de atividade militar necessário para garantir a remuneração integral na inatividade a policiais e bombeiros militares.
Recente reforma no sistema de proteção social de policiais e bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal (Lei 13.954/19) definiu que o tempo de serviço para passar à inatividade será de no mínimo 35 anos. Já a remuneração integral, equivalente à dos ativos, dependerá de no mínimo 30 anos na atividade militar.
Horário e convidados
O debate foi solicitado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que é o relator da proposta. A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a ser definido.
Injustiça
“Esse projeto visa corrigir uma injustiça cometida contra militares que ingressaram na carreira com expectativas diferentes das estabelecidas pela recente reforma da Previdência, afirma Portugal.
Segundo ele, a redução do tempo de serviço justifica-se pelo desgaste físico e mental associado ao serviço militar e pelas condições muitas vezes adversas em que esses profissionais operam.
“É importante destacar que o impacto financeiro da proposta recai principalmente sobre os estados, e não sobre a União”, ressalta Portugal. Assim, de acordo com o relator, desde que haja disponibilidade financeira nos orçamentos estaduais, não há impedimento técnico para aprovar a proposta.