O Projeto de Lei 1092/25 determina que o dinheiro de multas aplicadas por crimes ambientais seja revertido com prioridade à causa animal. O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
Pela proposta, esse dinheiro passará a ser depositado integralmente em um novo fundo denominado Fundo Nacional de Proteção Animal e Ambiental (FNPAA). O fundo será vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, responsável por definir quais projetos serão beneficiados.
Atualmente, esses valores são direcionados, em percentuais estabelecidos por lei, ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, entre outros.
“Essa diretriz atende a uma lacuna histórica na política pública ambiental: o abandono de animais domésticos e silvestres, que se agrava com a urbanização desordenada e com o tráfico ilegal de fauna”, afirma.
O texto traz uma lista de ações voltadas à causa animal que poderão ser beneficiárias da arrecadação de multas, como os programas de castração e de capacitação de voluntários, além das organizações não governamentais (ONGs) que atuam na proteção e no bem-estar animal.
Pelo projeto, o uso indevido dos recursos arrecadados com multas ambientais
sujeita o infrator à multa, a responsabilização civil e criminal por improbidade administrativa e à proibição de exercer função pública por cinco anos.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois de passar pela Câmara, o projeto seguirá para o Senado.