A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 229/24, do deputado Eli Borges (PL-TO), que suspende resolução do Ministério da Justiça sobre a assistência socioespiritual e a liberdade religiosa em presídios e casas de detenção.
A Resolução 34/24 do Ministério da Justiça, entre outras medidas, assegura a atuação de diferentes grupos religiosos em igualdade de condições e veda o proselitismo religioso, ou seja, a ação de tentar convencer ou persuadir indivíduos a aderirem a uma determinada fé ou crença religiosa.
A norma também veda a atuação de servidores públicos e outros profissionais como voluntários religiosos no mesmo presídio em que trabalham.
Para o relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), esse ponto da norma restringe a liberdade religiosa: “É medida restritiva de direitos e contraria a própria Constituição Federal”, disse.
Allan Garcês recomendou a aprovação do projeto e apensados. “A sustação da resolução é medida de suma importância para assegurar o respeito à liberdade individual de crença e a não discriminação religiosa”, disse em justificativa.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
O projeto precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado.