35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/11072025-35-anos-do-ECA-e-as-decisoes-do-STJ-na-garantia-integral-dos-direitos-de-criancas-e-adolescentes.aspx">STJ</a>