A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoa com deficiência. O Funset é abastecido com o dinheiro das multas de trânsito.
Pela proposta, para ter o processo de habilitação pago com recursos do fundo, o beneficiário que mora em área urbana deve comprovar renda familiar mensal de até R$ 8 mil. Se residir em área rural, a renda familiar bruta anual não poderá ultrapassar R$ 96 mil.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), para o Projeto de Lei 1878/24, do deputado Geraldo Mendes (União-PR).
O relator explicou que, originalmene, o projeto pretendia isentar pais e responsáveis por pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) de taxas e encargos para a emissão ou renovação da CNH.
Honaiser, no entanto, ponderou que a medida poderia representar aumento de custo para estados e o Distrito Federal, que mantêm os Detrans (órgãos de trânsito estaduais), responsáveis pela formação de motoristas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
“Para evitar que os Detrans sejam sobrecarregados financeiramente, propomos substitutivo para prever que as despesas sejam pagas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito”, disse o relator. “Entendemos ainda que o benefício deva ser estendido a todas as pessoas com deficiência.”
Veja o texto completo da versão do relator
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.