A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 572/22, que cria um marco legal sobre direitos humanos e empresas no Brasil.
O debate atende a pedido do deputado Helder Salomão (PT-ES), um dos autores do projeto, e está marcado para as 16 horas, no plenário 7.
O objetivo é ampliar o debate sobre a necessidade de aprimorar mecanismos de prevenção e responsabilização de violações de direitos humanos cometidas por empresas.
Para Salomão, ainda que o país possua legislação sobre proteção ambiental, trabalhista e demais direitos fundamentais, existem lacunas significativas na regulação da atuação empresarial no território brasileiro e na reparação das vítimas.
“Muito da falta de responsabilização se deve à inexistência de um diploma legal unificado, que possa suprir algumas dessas brechas e facilitar a aplicação da lei por parte do Judiciário”, afirma.
“O PL 572/22 é um instrumento fundamental para o alcance desse objetivo, e a realização da audiência auxiliaria a fortalecer esforços em prol do maior conhecimento e da futura aprovação dessa iniciativa legislativa”, diz o deputado.