O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, ingressou nesta sexta-feira, 12 de dezembro, com ação civil pública contra o Município de Porto Alegre para assegurar a aplicação da Lei Municipal 14.325/2025, que prevê reserva de 1% das vagas em concursos públicos para pessoas transexuais e travestis. A medida busca corrigir a ausência dessa previsão no Edital do Concurso 865/2025 para Assistente Administrativo, publicado após a vigência da lei, promulgada em 7 de outubro.
O MPRS requer tutela de urgência para retificação imediata do edital e constituição de comissão de heteroidentificação, garantindo o direito previsto na legislação.
Na inicial da ACP, assinada pelo promotor de Justiça Felipe Kreutz, a reserva de vagas para pessoas trans e travestis, prevista na lei, configura medida afirmativa legítima, proporcional e necessária para concretizar princípios constitucionais, compromissos internacionais e corrigir desigualdades históricas, de forma a garantir a estas pessoas o direito fundamental ao trabalho e à participação na vida pública.