O Projeto de Lei 6772/25 permite que o trabalhador utilize recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear gastos com o tratamento de doenças graves do seu animal de estimação. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, altera a legislação atual do fundo para incluir essa possibilidade de saque.
Pelo texto, a movimentação será permitida para animais de propriedade do trabalhador ou sob sua responsabilidade. Para liberar o recurso, o interessado deverá apresentar:
- comprovação da propriedade ou guarda do animal;
- laudo técnico emitido por médico-veterinário comprovando a doença grave; e
- orçamento ou relatório dos custos estimados para o tratamento.
Doenças graves
O projeto lista como doenças graves que permitem o saque: neoplasias malignas (câncer), doenças infecciosas com risco de morte e insuficiências orgânicas irreversíveis ou em estágio avançado.
Doenças raras, degenerativas ou incapacitantes também poderão ser incluídas após regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a medida reconhece a realidade das “famílias multiespécie” no Brasil, onde animais são tratados como membros do núcleo familiar. “Atualmente, milhares de famílias veem seus animais morrerem por falta de condições de custear o tratamento”, afirma o deputado.
Limites e regras
Pelo texto, o saque poderá ser realizado uma vez por ano por animal, exceto em casos de reaparecimento ou agravamento da doença. O valor máximo do saque ainda será definido pelo Poder Executivo em regulamentação posterior.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.