A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre aumento de repasses de recursos federais para municípios (PEC 231/19) cancelou a audiência que faria nesta terça (3) com o setor produtivo do Sudeste. O debate ainda não foi remarcado.
A audiência integra a fase de instrução da proposta e reúne governadores dos quatro estados do Sudeste para debater os efeitos das mudanças na repartição de receitas para estados e municípios da região.
O colegiado
A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 231/19, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O debate atende a pedido do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo o parlamentar, a audiência pública permitirá discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo e garantir recursos regulares para os governos locais financiarem políticas públicas essenciais, como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social.
Arnaldo Jardim acrescenta que a participação dos chefes do Poder Executivo dos estados envolvidos será essencial para a consolidação de uma proposta técnica e equilibrada, que promova justiça fiscal, competitividade regional e geração de emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento integrado do País.