A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que rótulos e embalagens de medicamentos apresentem de forma mais visível informações relativas ao número do lote e às datas de fabricação e de validade.
A ideia é minimizar riscos do consumo de produtos com prazo vencido. O texto aprovado altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e determina a impressão dos lotes e das datas:
- em negrito e destacado;
- em cores que mantenham nítido contraste entre as informações impressas e o respectivo suporte de inscrição; e
- sem que seja necessária a utilização de dispositivos ópticos para a ampliação das informações.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 426/19, do ex-deputado Rubens Bueno (PR). “Razoável e proporcional, a medida visa proteger a saúde e a segurança da população”, afirmou o relator.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.