A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (13), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2059/19, que cria regras para contratos entre fornecedores e distribuidores.
O debate foi proposto pelo deputado Zé Adriano (PP-AC) e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.
O deputado ressalta que a proposta estabelece marcos para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas, definindo obrigações e vedações recíprocas entre os agentes econômicos.
“Dada a amplitude do texto, que abrange praticamente todo o setor produtivo, faz-se necessário aprofundar o debate sobre a compatibilidade das novas regras com a dinâmica atual das relações privadas”, diz.
Zé Adriano afirma que temas como prazos contratuais mínimos de cinco anos e responsabilidades em casos de rescisão imotivada exigem análise cuidadosa quanto aos impactos na segurança jurídica e nos custos de transação.
Ele acrescenta ainda que a existência de debates jurídicos no Supremo Tribunal Federal e manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios semelhantes reforça a oportunidade desta audiência.
“O intuito é assegurar que a futura norma promova um ambiente de negócios equilibrado, respeitando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência”, conclui.