O Projeto de Lei 1416/26 cria o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-Imes) com previsão de bolsas para estudantes de graduação e de pesquisa, extensão e inovação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida busca apoiar a permanência dos alunos nos cursos e a conclusão da graduação, com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
As bolsas serão custeadas por convênios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
A aplicação desse dinheiro será fiscalizada pelo Ministério da Educação, com o apoio da Comissão Nacional do PRO-Imes, formada por representantes da pasta, da Associação Nacional de Instituições Municipais de Educação Superior (Animes), da União Nacional dos Estudantes e dos Conselhos Municipais de Educação dos municípios-sede das Imes.
O autor, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumenta que a legislação (Lei 12.881/13) deu às instituições municipais de direito privado prerrogativas de acesso a programas federais, mas não incluiu as instituições municipais de direito público.
“O projeto visa a suprir essa lacuna legal e dotar a União de mecanismos de colaboração para com as Instituições Municipais de Ensino Superior”, sustentou.
Conforme dados de 2023 citados na justificativa, existem 55 Imes que ofertam cerca de 560 cursos de graduação para mais de 80 mil estudantes.
Hoje, essas instituições já são reconhecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96). O projeto estabelece regras específicas para as Imes e as classifica como de direito público.
Pelo projeto, as Imes poderão:
- participar de editais de órgãos públicos de fomento destinados a instituições públicas;
- receber recursos orçamentários do município, estado e União para atividades de interesse público;
- atuar como alternativa na prestação de serviços públicos;
- fazer parcerias com órgãos públicos;
- oferecer ensino fora do município-sede, mediante autorização do conselho estadual.
Pela proposta, essas instituições terão autonomia administrativa, técnica e financeira em relação à gestão municipal e deverão adotar gestão transparente e democrática, com órgãos colegiados que incluam representantes da comunidade institucional e da comunidade local e regional.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.