A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 344/20, que isenta agricultores familiares e empreendedores familiares rurais da cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos à outorga (como água de aquíferos subterrâneos), desde que utilizados de maneira racional, conforme regras a serem definidas posteriormente pelo governo federal.
A proposta beneficia os agricultores enquadrados na Lei da Agricultura Familiar, principalmente os que utilizam irrigação.
O projeto é do deputado Helder Salomão (PT-ES) e foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Padre João (PT-MG). Ele afirmou que a irrigação tem um papel essencial para a segurança alimentar.
“Isentar os agricultores familiares pelo uso dos recursos hídricos é de fundamental importância para a própria existência desse grupo de produtores”, disse Padre João.
Regras
Será isento o agricultor que não detenha área maior do que quatro módulos fiscais, utilize predominantemente mão de obra familiar, tenha percentual mínimo da renda familiar originada das atividades de seu estabelecimento e dirija seu empreendimento com sua família.
As novas medidas são inseridas na Lei de Gestão de Recursos Hídricos, que prevê a cobrança pelo uso da água, reconhecida como bem econômico que deve ser utilizado racionalmente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.