A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória e automática, sem qualquer contingenciamento, as transferências da União para ações de socorro nos estados, Distrito Federal e municípios atingidos por calamidades.
A medida vale para as verbas destinadas a ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, e de proteção e apoio às famílias atingidas por desastres.
De autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), o Projeto de Lei 291/15 foi relatado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que destacou a importância da medida. “As despesas de prevenção e resposta a desastres, incluindo o apoio às famílias atingidas, não podem sofrer limitação de empenho, devido à sua urgência”, disse.
Bismarck apresentou um substitutivo que apenas ajusta a redação do projeto à Lei 12.340/10, que trata do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) e das transferências de recursos para ações de socorro.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).