O Congresso Nacional analisa projeto de lei do Executivo (PLN 11/23) que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 3 bilhões destinados a transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc 2. A lei foi aprovada pelo Congresso no ano passado e institui a uma política de fomento à cultura, com repasses anuais nesse valor para ações no setor. O projeto também prevê recursos para ministérios.
No Ministério dos Transportes, o crédito de R$ 127,1 milhões será usado para diversas obras no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
O Ministério da Justiça ficará com R$ 9 milhões para a construção da nova sede da Polícia Federal em Minas Gerais.
E, no Ministério dos Portos e Aeroportos, o crédito de R$ 460 mil será destinado ao pagamento de ajuda de custo para moradia no exterior da Agência Nacional de Aviação Civil.
O Ministério da Educação receberá R$ 9 mil para pagar ajuda de custo para moradia de agentes públicos do Instituto Federal de Sergipe.
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado).