A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga dirigentes de hospitais públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes a afixar, em local visível e de fácil acesso, a relação dos direitos desses pacientes e de seus pais e acompanhantes.
Além disso, no momento da internação, deverá ser entregue ao acompanhante, em formato físico ou digital, documento que elenque todos esses direitos, como:
- ser acompanhado por sua mãe, pai ou responsável, durante todo o período de sua hospitalização, bem como receber visitas;
- ser informado de seu diagnóstico e tratamento conforme sua capacidade cognitiva;
- receber acompanhamento psicológico;
- ter acesso a alguma forma de recreação e de acompanhamento do currículo escolar.
O dirigente que não cumprir a lei será punido com multa entre R$ 3 mil e R$ 20 mil, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de substitutivo ao PL 872/19, da ex-deputada Edna Henrique (PB). “O desconhecimento e a falta de incorporação dos direitos à prática hospitalar levam crianças, adolescentes e suas famílias a situações de dor e sofrimento desnecessárias”, afirma Laura Carneiro.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.