O Projeto de Lei 2031/23 permite que estados e municípios apliquem em ações de segurança de escolas públicas recursos repassados pelo Ministério da Educação e não utilizado. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, poderão ser reaplicados em ações de segurança apenas a parte dos recursos não comprometida com outras obrigações e que acabaria devolvida ao Tesouro Nacional.
Estados, Distrito Federal e municípios que realizarem a transferência dos recursos serão obrigados a comprovar sua execução no respectivo relatório anual de gestão.
O acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos serão feitos pelos conselhos de gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Autora do projeto, a deputada Yandra Moura (União-SE) afirma que as regras dos processos públicos de compra e contratação acabam se transformando em um gargalo para a execução orçamentária e financeira de estados e municípios.
“O resultado dessa dinâmica é que os saldos acabam por ficar ‘empoçados’ nas contas dos entes federados, sem a respectiva aplicação na política pública referenciada”, afirma Yandra. “E, em muitos casos, são devolvidos ao Tesouro Nacional por falta de utilização dentro de prazos e requisitos exigidos”, acrescenta.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.