O Projeto de Lei 4829/23 permite que os membros dos conselhos de acompanhamento e de controle social do Fundeb sejam remunerados por meio de jetons — pagamentos recebidos por agentes públicos pela participação cumulativa em conselhos fiscais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Os conselhos estão previstos na lei de regulamentação do Fundeb Lei. Cabe a eles fiscalizar a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo. Cada estado ou município possui um colegiado próprio.
Atualmente, a lei estabelece que a atuação dos membros dos conselhos não é remunerada.
Especialização
A deputada Professora Goreth (PDT-AP), autora do projeto, defende que essa regra seja mudada. Para ela, o pagamento de jetons incentiva a participação de especialistas.
“A remuneração dos conselheiros é um elemento-chave para atrair profissionais qualificados e experientes para essas posições, como, aliás, ocorre no caso de conselhos tutelares”, disse Goreth.
Próximos passos
O PL 4829/23 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.