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STJ – Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo

30/01/2026
in Justiça

No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.

STJ

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Tags: AçãocomprovaçãoEfetivoerárioexigePopularprejuízoressarcimentoSTJ

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