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STJ – Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

06/02/2026
in Justiça

Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

STJ

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Tags: AreaimóvelimpedeLeiParápermanentepreservaçãosituadoSTJTerceiraTurmausucapião

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