A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 69/22, que suspende portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que padronizou os procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros em todo o País.
O relator, deputado Rodrigo Coelho (Pode-SC), recomendou a aprovação do texto. “São flagrantes as ilegalidades observadas no ato normativo daquela autarquia, que assim exorbitou o seu poder regulamentar”, afirmou o relator.
A Portaria 27/22 ampliou o conceito de transporte clandestino de passageiros. Para o deputado Márcio Labre (PL-RJ), autor da proposta aprovada, isso se deu em desacordo com a Súmula 11/21, norma da ANTT hierarquicamente superior.
A súmula define transporte clandestino de passageiros como aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem autorização lavrada pela ANTT. Já a portaria, ainda segundo o deputado, elenca cerca de dez situações passíveis de atuação da fiscalização, e para cada caso determina as medidas cabíveis.
“É certo que a portaria exorbita seu poder regulamentar, infringe normas superiores e traz consigo a potencialidade de prejudicar todo o setor de transporte coletivo rodoviário de passageiros com interpretações indevidas daquilo que está previsto na legislação vigente”, sustentou Márcio Labre.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.