O Projeto de Lei 2820/22, do deputado Zé Vitor (PL-MG), cria uma nova categoria de transportador, o Motorista Profissional Autônomo (MPA), que poderá realizar contrato de parceria com empresas transportadoras (as ETCs) para o transporte de animais vivos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta define as regras para ser MPA (experiência mínima de dois anos ou aprovação em curso específico) e para o contrato de parceria, além de condições de trabalho (permissão de até sete horas ininterruptas durante o dia, seguindo por uma hora de descanso) e as obrigações da ETC-parceira.
O contrato deverá ter, obrigatoriamente, cláusulas sobre responsabilidades das partes com relação à manutenção do veículo; remuneração do MPA-parceiro, com garantia mínima de dois salários-base estabelecidos pelo sindicato da categoria; e a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, entre outras.
O MPA-parceiros poderão ser qualificados como micro, pequenos empresários ou microempreendedores individuais. A ETC-parceira será responsável pela centralização dos recebimentos dos fretes, realizando a divisão entre as partes. A cota-parte do MPA não será considerada receita bruta da parceira.
Ainda conforme o texto, caberá à ETC-parceira a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do parceiro.
Inspiração
O projeto altera a Lei 11.442/07, que trata das regras sobre o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) realizado por terceiros, e o Código de Trânsito Brasileiro.
O autor afirma que a proposta, uma demanda do setor agropecuário, é inspirada na Lei 13.352/16, que regularizou a relação entre salões e cabeleireiros, barbeiros e manicures, permitindo a esses profissionais o uso do local e dos equipamentos para a prestação de serviços aos clientes.
“Com base nessa experiência exitosa, pensamos que o contrato de parceria aplicado em moldes similares à atividade de transporte de cargas fixas trará para o motorista autônomo o aporte de veículos e equipamentos necessários ao serviço, além da garantia das condições de trabalho e de remuneração”, diz Zé Vitor.
“Para a ETC, tal contrato garante a possibilidade do cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis ao transporte de carga viva, com segurança jurídica”, completa o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.