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STJ – Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor

27/09/2023
in Justiça

Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor

STJ

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Tags: AçãocoletivaConsumidorConsumodecisãoeditalfaltafavorecegeranãonulidadequandoSTJ

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