Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/27092023-Falta-do-edital-em-acao-coletiva-de-consumo-nao-gera-nulidade-quando-a-decisao-favorece-o-consumidor.aspx">STJ</a>