Entrou em vigor a Lei 14.695/23, que permite aos institutos federais de educação (IFEs) conceder bolsas de pesquisa a servidores públicos em geral (incluindo de estatais) envolvidos em atividades de pesquisa.
A medida será regulamentada pelo Ministério da Educação. Até então, essas bolsas eram exclusivas de alunos, professores e pesquisadores externos.
Publicada nesta quarta-feira (11), a lei tem origem em projeto (PL 5649/19) da ex-deputada e atual senadora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
O texto altera a Lei 11.892/08, que criou os institutos federais de educação, ciência e tecnologia.
Técnicos administrativos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que permitia a concessão de bolsas aos técnicos administrativos em educação que atuam nas instituições federais de ensino, incluindo os técnicos coordenadores de pesquisa.
A medida seria inserida na Lei 11.091/05, que trata do plano de carreira dos técnicos administrativos.
Lula argumentou que a mudança proposta afeta o regime jurídico de servidores públicos da União, assunto que é de competência exclusiva do Poder Executivo. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposta incorre em inconstitucionalidade formal”, disse o presidente na mensagem de veto.
O veto será analisado agora em sessão do Congresso Nacional, a ser marcada.