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STJ – Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

29/11/2023
in Justiça

O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira.

STJ

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Tags: antecedeuaplicaçãoeditalIbamaIntimaçãoMultaPeloporreconheceSegundaSTJTurmavalidade

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