O Projeto de Lei 4536/23 garante prioridade de tramitação às ações civis e penais que tratem de desastres ambientais.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.
Atualmente, a legislação garante prioridade de tramitação a processo que envolva pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de doença grave e vítima de violência doméstica ou familiar.
Para o autor, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), a iniciativa pode contribuir para que crimes ambientais e litígios envolvendo vítimas sejam solucionados em menor prazo.
“Muitas vezes, comunidades inteiras são afetadas por esses desastres. A demora na resolução dos processos cíveis e criminais pode agravar ainda mais o sofrimento das vítimas e dificultar a restauração dos ecossistemas afetados”, frisou o parlamentar ao se referir aos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.