O Projeto de Lei 3539/23 estabelece medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo. Nesses casos, o dano será considerado presumido, o que dispensa a necessidade de prova para comprovar a indenização.
O texto garante a esses profissionais que sofrerem violência no exercício de suas funções o acesso aos serviços de defensoria pública ou de assistência judiciária gratuita.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) também prevê que em casos de violência patrimonial, quando o agressor se utiliza de dinheiro, bens ou documentos da vitima para intimida-la, a plataforma do aplicativo responderá de forma solidária, podendo reaver os prejuízos por ação regressiva.
“Dada a fragilidade da relação do entregador com as gigantes empresas de delivery, o projeto visa dispor sobre medidas de proteção a esses profissionais que se utilizam de bicicletas e motocicletas para realizar as entregas e, não bastassem os riscos que encontram no trânsito, também temem por sua integridade física, mental e pela integridade de seu instrumento de trabalho”, justificou o autor.
Pela proposta, a plataforma será responsável por divulgar informações sobre as condições de segurança para viabilizar a prestação de serviço.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.